Porto Orla Viva – Lei do Som Automotivo

Som Automotivo

E

Patrulha do Ruído

           A paz e o sossego da população também é responsabilidade do poder público.

           Partindo deste entendimento e residindo perto de um dos focos de perturbação e transtorno de moradores, em função do som nos automóveis estacionados com equipamento de som potente e estridente, quando estive na Câmara de Vereadores, na gestão 2012/2016, propus um Projeto de Lei que foi aprovado, visando atender este antigo problema e evitar o que hoje percebemos inúmeras residências à venda, desvalorização dos imóveis, constantes chamados e ocorrências policiais na tentativa de respeitar o direito ao descanso e tranqüilidade dos moradores da Orla em Ipanema. Existem outros pontos na cidade que também acusam este problema, como Cidade Baixa e outros.

         Complementando esta Lei, também foi aprovada a criação da Patrulha do Ruído que estabelece sanções e exceções para casos de poluição sonora proveniente de utilização de aparelho de som em logradouros públicos. LEI COMPLEMENTAR Nº 739, DE 16 DE MAIO DE 2014.

         Esta Patrulha agiria baseada na Lei Orgânica do Município que refere os limites dos níveis de intensidade de emissão de som, aplicando da notificação até multa, conforme caso e incidência.

Digo agiria, pois nunca foi efetivada. O transtorno permanece tirando o sossego dos moradores, causando migração para outras regiões mais silenciosas.

         Os proprietários trocam de endereço, os cumpridores dos seus deveres, os pagadores de imposto, mas o poder público permanece inerte, mesmo que criado apoio legal para ações e autuações, as necessidades não são atendidas. Até quando? A máxima de que seu direito vai até onde não colide com o meu, aqui serve muito bem. Que cada um possa escolher o tipo de música, a intensidade e o horário que quer escutar.

        Exija seus direitos.

       Cobre do poder público.

       As leis são criadas para defesa da população e de suas demandas.

       Faça com que sejam cumpridas.