Lei Complementar 746 – Cotas em Concursos
Assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos do município de Porto Alegre.
Assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos do município de Porto Alegre.
