Complementar 739 Som Automotivo e Patrulha do Ruído
Estabelece sanções e exceções para o caso de poluição sonora proveniente de utilização de som automotivo em logradouros públicos e cria força-tarefa para atuar em blitz fiscalizadoras.
Estabelece sanções e exceções para o caso de poluição sonora proveniente de utilização de som automotivo em logradouros públicos e cria força-tarefa para atuar em blitz fiscalizadoras.