Lei 11.533 – Programa Parada Segura
Lei prevê a criação do Programa Parada Segura, destinado a incentivar medidas e iniciativas que visem à segurança de usuários, passageiros
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Leis Aprovadas
Lei 11.517 – Viaduto Abdias do Nascimento
Denomina de Viaduto Abdias do Nascimento, equipamento público mais moderno da América do Sul, localizado na Avenida Pinheiro Borda. Abdias
Read MoreLei 11.592 – Dia da Afirmação Negra, 14 de março
Inclui a efeméride Dia da Afirmação Negra no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia
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Mais dinheiro para a Segurança
Emendas ao Orçamento do Município, em 2017 destinam verbas para a Segurança Pública somando mais de R$ 1 milhão: 1.Modernização
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Lei Complementar Municipal 769 – Excetua ebós de atos lesivos à limpeza urbana
Excetua, no Código de Limpeza Urbana da cidade, a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós – pipocas, balas
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